Mulheres agredidas terão direito a medidas protetivas de urgência assim que entram em contato com autoridade policial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha. A partir de agora, as mulheres terão acesso a medidas protetivas de urgência a partir do momento em que informam a agressão a autoridades policiais. A lei foi publicada na edição desta 5ª feira (20.abr.2023) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto (82 KB).
“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz a lei.
O direito a proteção passa a ser concedido independentemente do registro de um boletim de ocorrência, abertura de inquérito policial e ajuizamento de ação penal ou cível.
As medidas protetivas ficarão em vigor enquanto houver “risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, seja qual for a motivação dos atos de violência.
Antes da alteração, a garantia às medidas protetivas de urgência podia ser condicionada à existência de um inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal ou cível. As mudanças foram propostas pela então senadora Simone Tebet (MDB) no ano passado.
LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340/2006 foi instituída para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual, psicológica e moral contra a mulher. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor em setembro do mesmo ano.
É considerada uma legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. Além de determinar penas para esse tipo de crime, criou medidas protetivas de urgência para as vítimas, como o afastamento imediato do agressor, e projetos como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
O dispositivo legal ganhou o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas em 1983 do então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.
Apesar da legislação avançada, o Brasil exibe números alarmantes no campo das relações de gênero. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostrou leve redução no número de feminicídios em 2021 na comparação com 2020. Ainda assim, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado vítimas de feminicídios.
Qualquer pessoa pode denunciar crime de violência contra a mulher através dos números 180 ou 100.
Fonte: PODER360
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